Advogado do Bicalho ADV assina artigo em livro sobre tributação no Mercado Imobiliário
O advogado Marcos de Almeida Pinto, assina um dos artigos do livro Temas Atuais de Tributação das Atividades Imobiliárias Volume II. No livro, o especialista, que é coordenador do time Consultivo e de Planejamento Tributário do escritório, fala sobre "Limitações às distribuições de recursos do patrimônio afetado e o Regime Especial de Tributação".
“A questão da retirada de recursos do patrimônio afetado é relevante para as incorporadoras em virtude da gestão do caixa, uma vez que, estando os valores contidos no patrimônio afetado, pode ser necessário obter recursos para outros empreendimentos ou atividades junto ao mercado, com custo de capital maior”, explica o especialista. “Por outro lado, considerando a finalidade principal do patrimônio de afetação, qual seja, conferir maior garantia aos compradores e investidores acerca da finalização e entrega das unidades em caso de falência ou insolvência da incorporadora, é importante analisar eventuais limites impostos na legislação para tais retiradas e o eventual risco de questionamentos acerca da manutenção da incorporação no Regime Especial de Tributação (RET)”, afirma, explicando que uma eventual exclusão do RET implicaria em carga tributária mais elevada.
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