setembro 15, 2022

Cetesb altera procedimentos de licenciamento e apuração de infrações ambientais

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) publicou duas novas Decisões de Diretoria (DD) que alteram os procedimentos de licenciamento ambiental estadual e de apuração de infrações ambientais.

Essas alterações, especialmente o novo termo inicial para contagem de prazos, conferem ainda mais segurança jurídica aos empreendedores com processos em trâmite perante a Cetesb.

A DD Cetesb nº 90/2022/P, referente ao procedimento para apuração de infrações ambientais, modificou as hipóteses de concessão de desconto e parcelamento de multas ambientais.

Já a DD Cetesb nº 85/2022/P regulamentou ainda mais o procedimento de licenciamento, definindo novos instrumentos, como diferentes espécies de alvarás, e prevendo expressamente a possibilidade de o empreendedor requerer a dilação de prazo para atendimento a “Comunique-se” expedido pela Cetesb.

Por fim, ambas preveem novo termo inicial para a contagem de prazos para atendimento às notificações recebidas por meio do sistema. Agora, os prazos se iniciarão a partir da confirmação de leitura da tarefa do “Comunique-se”, ou automaticamente, após 10 dias corridos do envio de mensagem eletrônica ao e-mail no sistema da Cetesb.

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