agosto 25, 2022

Cetesb detalha procedimentos para o licenciamento ambiental estadual

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) publicou nesta quarta-feira, 24 de agosto, a Decisão de Diretoria nº 081/2022/P. A decisão estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores.

A norma detalha os procedimentos referentes a processos de licenciamento e de autorizações ambientais, em especial quanto ao licenciamento ordinário e o licenciamento com avaliação de impacto ambiental. Adicionalmente, são detalhadas atribuições internas para análise das solicitações, bem como procedimentos de comunicação entre a agência local e o interessado, contagem dos prazos e procedimentos recursais.

A publicação da Decisão de Diretoria é muito importante pois confere maior previsibilidade aos processos de licenciamento e, consequentemente, maior segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável do Estado.

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