setembro 6, 2022

ITBI: STF decide por novo julgamento e recolhimento do imposto deve ser feito com cautela

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por um novo julgamento de mérito sobre a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em cessões de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. A questão deve ser observada com cautela no recolhimento do imposto.

No final de agosto deste ano, ao julgar embargos opostos no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), o STF decidiu reexaminar a possibilidade de incidência do ITBI. No ARE, o município havia questionado a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, então, considerava ilegal a cobrança do ITBI nas operações envolvendo cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares.

O julgamento do recurso foi realizado na penúltima sexta-feira (26.08), que terminou com o placar de sete votos a favor e quatro contrários ao acolhimento dos embargos do Município.

O Ministro Dias Toffoli, em seu voto condutor, acolheu os embargos de declaração para reconhecer a existência de matéria constitucional e de sua repercussão geral, mas sem reafirmar jurisprudência, o que leva a questão a ser submetida a novo julgamento de mérito.

Questão já passou por julgamento em 2021

Durante julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF havia considerado que a decisão do tribunal de origem estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. À época foi fixada a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Ocorre que, nos embargos de declaração, o Município de São Paulo e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) alegaram que a jurisprudência dominante mencionada no julgamento pelo STF trata apenas da transmissão da propriedade imobiliária.

Consequências da reanálise do tema

Deste modo, a Corte irá reexaminar tão somente a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - uma das três hipóteses de incidência do imposto. As outras duas hipóteses de incidência de ITBI, que envolvem a transferência do imóvel, já possuem jurisprudência consolidada no STF e no TJ-SP.

Ainda assim, entendemos que o reexame foi motivado por questão processual e não necessariamente significa a alteração do entendimento acerca da não incidência do ITBI nas operações de cessão de direitos.

De qualquer maneira, vale ressaltar que o reexame não deve afetar contribuintes que obtiveram decisões favoráveis transitadas em julgado, salvo no caso de ajuizamento ação rescisória pelos municípios.

Nesse contexto, recomendamos aos nossos clientes cautela no recolhimento do ITBI nas operações envolvendo a cessão de direitos, especialmente após esta decisão, em que os Municípios podem entender pela obrigatoriedade de pagamento de ITBI neste tipo de operação.

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