outubro 6, 2022

Julgamento do STJ sobre preço de transferência contribui para a redução da carga tributária de multinacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou uma norma da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a metodologia do cálculo dos preços de transferência. A decisão, proferida pela 1ª Turma, foi unânime e a primeira manifestação da Corte sobre a matéria.

Os preços de transferência são meio de controle da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações que envolvam partes do mesmo grupo econômico, mas que operam em países diferentes. Resumidamente, esse meio de controle, instituído por meio da Lei nº 9.430/1996, visa a impedir a concorrência desleal no mercado e a redução artificial do pagamento de impostos mediante a transferência indevida de resultados para o exterior.

IN 243/2002 promoveu o aumento ilegal de impostos

O julgamento no STJ trata especificamente do período de 2002 a 2012, período de vigência da norma em debate, a Instrução Normativa RFB nº 243/2002 (IN 243/2002). A referida norma, ao disciplinar um dos métodos que fixam o preço do produto importado para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, o Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), promoveu o aumento ilegal de imposto. Isso porque estabeleceu margem de lucro de 60% não apenas sobre o produto importado, como previsto em lei, mas também margem de 60% sobre o que agregasse de valor no Brasil.

Receita não pode criar regras que majorem a carga tributária

A 1ª Turma do STJ entendeu que a Instrução Normativa da Receita extrapolou a disciplina da interpretação e aplicação da lei federal e inovou na metodologia do cálculo do PRL-60. Sucede-se que tal inovação ofende o princípio da legalidade, uma vez que a tarefa de alteração do critério de cálculo do preço de transferência competiria apenas ao legislador ordinário. Em outras palavras, não cabe à RFB a criação de regras que majorem a carga tributária.

Frisa-se que o julgamento não foi realizado em sede de recurso repetitivo, mas é importante precedente para os contribuintes, que vinham sofrendo sucessivas derrotas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), o qual chegou, inclusive, a editar súmula no sentido da legalidade do cálculo do PRL-60 previsto na IN 243/2002.

Caso tenha qualquer dúvida sobre as implicações do julgamento em questão, entre em contato com o Departamento Tributário do Bicalho Adv.

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