outubro 5, 2022

Livro comenta e compara a Lei 14.382 sobre Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Nosso sócio Umberto Bresolin é autor de dois artigos no livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Lei 14.382 de 27 de junho de 2022 Comentada e Comparada, organizado por Andre Abelha, Melhim Chalub e Olivar Lorena Vitale Jr. Na obra, o advogado comenta o novo Artigo 251-A da Lei de Registros Públicos.

O livro será lançado na quinta-feira, dia 17 de novembro, às 18h, na Livraria da Vila (Shopping JK Iguatemi)

O novo Artigo 251-A segue a tendência de desjudicialização - retirada do Poder Judiciário daquilo que não é inerente à atividade judicial. Ele também promove a desburocratização e simplificação dos negócios e permite o cancelamento extrajudicial do registro do compromisso de compra e venda de imóvel, no caso de falta de pagamento do preço pelo comprador.

Prós e contras do Artigo 251-A

Em um de seus textos, Umberto Bresolin busca contextualizar o novo artigo no arcabouço legal já existente e, a partir disso, apontar os prós e contras. Para ele, a peça em questão disse menos do que deveria:

“Ficou limitado a cominar, para a hipótese de ausência de purga de mora, após o prazo formalmente concedido pelo promitente vendedor, em procedimento extrajudicial perante o Cartório de Registro de Imóveis, o cancelamento do registro do contrato, que, por consequência, extingue o direito real do promitente comprador”, afirma no texto.

Umberto também explica que o artigo 251-A supre uma lacuna quando se trata de imóveis não loteados, proporcionando uma documentação que habilita o cancelamento extrajudicial do registro de compromisso, assim como o art. 32 da Lei 6.766/1979 já proporcionava para imóveis loteados. No entanto, as medidas previstas, dentro da análise do advogado, “alcança hipótese pouco frequente, para a qual estabelece sanção jurídica modesta e de escassa utilidade prática”.

“O art. 251-A não se harmoniza nem com o art. 32 da Lei 6.766/1979 nem com o DL 745/1969 e cria potenciais problemas de interpretação do arcabouço legal para resolução dos compromissos de venda e compra”, avalia.

Mais ousadia na proposta

Umberto Bresolin ainda sugere que o artigo poderia ter sido bem mais ousado:

“De forma comum a todos os regimes jurídicos nos quais se pode inserir o compromisso de venda e compra de imóvel, o artigo poderia ter estabelecido um único procedimento que constituísse base formal e segura não apenas para o cancelamento do registro, mas especialmente para a incidência da cláusula resolutiva expressa no contrato. Dessa forma, operaria sua resolução de pleno direito e sem necessidade de prévia decisão judicial a respeito. Nesse caso, teria sido muito bem-vindo”, finaliza.

O livro editado pela Editora Forense está em pré-venda. A obra possui comentários elaborados por registradores, tabeliães, advogados especializados, professores e magistrados, que analisam os pressupostos, a estrutura e a finalidade de cada uma das novas disposições legais, conduzindo o leitor ao novo ambiente dos atos e negócios jurídicos relacionados ao sistema registral.

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Serviço:

Lançamento do livro Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Lei 14.382 de 27 de junho de 2022 Comentada e Comparada 

Dia 17 de novembro, quinta-feira, 18h

Livraria da Vila - Shopping JK Iguatemi (Av. Juscelino Kubitschek, 2041 - Vila Olímpia - São Paulo)