outubro 19, 2022

MP Instaura investigação sobre destinação de unidades HIS/HMP na cidade de SP

A Promotoria de Habitação e Urbanismo da Cidade de São Paulo determinou a instauração de procedimento para apuração de irregularidades na alienação de unidades habitacionais de empreendimentos aprovados como habitação de interesse social (HIS) e como habitação de mercado popular (HMP) no município de São Paulo. O objetivo é verificar a destinação das unidades a famílias que não se enquadram nos critérios legais. A determinação foi publicada no site do MPSP. Leia aqui  a MP na íntegra. 

De acordo com a portaria de instauração, haveria indícios de que unidades habitacionais aprovadas como HIS/HMP não estariam sendo destinadas ao público-alvo, causando prejuízos não só à população como ao erário público. Isso porque, empreendimentos nessa modalidade são aprovados com incentivos urbanísticos específicos, como a majoração de potencial construtivo e a dispensa no pagamento da outorga onerosa.

Foi determinado o envio de ofício à Prefeitura de São Paulo para que apresentem, dentre outras questões:

- informações sobre todos os empreendimentos aprovados como unidades habitacionais HIS/HMP, com indicação dos números dos respectivos alvarás e; 

- informações acerca dos procedimentos administrativos para fiscalização e aplicação de penalidades em casos de eventuais ilegalidades decorrentes da destinação de unidades a famílias com renda mensal familiar superior à permitida pela legislação.

A devida destinação das unidades habitacionais às famílias beneficiadas e a fiscalização por parte do Poder Público são importantes, inclusive para que situações pontuais de desenquadramento sejam ajustadas. A produção de unidades HIS/HMP é essencial para oferta de moradia acessível à população de baixa renda, tanto que conta com incentivos relevantes, que precisam ser mantidos para o enfrentamento do déficit habitacional da cidade.  

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