Nathalia Lopes é convidada para ministrar aula sobre Licenças Urbanísticas e Desenvolvimento das Cidades na Escola Superior do Ministério Público
Função social da propriedade, licenças urbanísticas, Constituição e Estatuto da Cidade foram alguns dos temas abordados pela advogada Nathalia Lopes, nesta quinta-feira, 20 de outubro, na aula ministrada especialmente para o curso “Direito Urbanístico e Habitação – Teoria e Prática”, da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.
Cursando mestrado na USP sob o tema "restrições urbanas ao direito de propriedade", Nathalia foi convidada pela Escola para ministrar uma aula direcionada aos promotores e servidores da Instituição. A advogada trabalha com licenças urbanísticas e o seu papel para a realização das políticas urbanas para o desenvolvimento das cidades há mais de 10 anos.
"A aula foi muito importante para ressaltar a importância das licenças urbanísticas no desenvolvimento organizado das Cidades. Observada a legislação vigente, é direito do particular pleitear tais licenças e dever da Administração expedi-las."
Durante a gravação, Nathalia destacou a importância do Ministério Público como um agente de fiscalização para verificar se as licenças expedidas estão de acordo com a legislação em vigor e se os proprietários cumpriram com o teor das licenças aprovadas.
As licenças vinculam o empreendedor. Por outro lado, também tem presunção de legalidade e devem ser respeitadas salvo comprovação efetiva de desvirtuamento.
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