agosto 16, 2022

Perse: hotéis e apart-hotéis também podem ter desconto de até 100% em juros, multas e encargos

A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que os empresários possam mitigar as perdas causadas pelo COVID-19. O Perse possibilita vários benefícios, entre eles o desconto de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. O prazo para adesão ao Perse termina no dia 31 de outubro de 2022.

Ao requerer o Perse, o saldo devedor restante pode ser dividido em até 145 prestações mensais. O prazo só é menor para os débitos previdenciários. Para estes, o número máximo de prestações é de 60 meses, em decorrência de limitações constitucionais.

O programa também permite a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses e a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo, aí, dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Limite de débitos negociáveis é de R$5 milhões e inclui hotéis e apart-hotéis

Para participar do Perse, o limite do somatório dos débitos inscritos em dívida ativa da União é de R$5milhões. Não há necessidade de pagamento de entrada mínima, apresentação de garantias reais ou fidejussórias (prestadas de forma pessoal).

A Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, de autoria do Ministério da Economia, listou as atividades econômicas definidas como integrantes do setor de eventos e que, assim, poderiam ter seus débitos transacionados, destacando-se os hotéis e apart hotéis.

Entretanto, apesar da suposta taxatividade da Portaria nº 7.163/2021, é possível o contribuinte não enquadrado no rol de atividades econômicas definidas como setor de eventos discutir a sua adesão ao Perse com base no argumento de ocorrência de violação ao princípio da isonomia tributária.  A decisão já vem sendo considerada, em alguns acórdãos.

Concessão do Perse depende de análise da capacidade de pagamento do interessado

Para concessão dos benefícios do Perse, a PGFN verificará a situação econômica e a capacidade de pagamento do interessado. A análise leva em consideração dois pontos:

  • as condições do contribuinte para efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de cinco anos, sem descontos e oimpacto da pandemia da Covid-19
  • a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

A transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos será realizada através do acesso ao portal REGULARIZE por meio de adesão à proposta da PGFN ou por proposta de transação individual formulada pelo contribuinte.

Precisa de orientação para participar do Perse? O BicalhoADV está à disposição de seus clientes para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar nos procedimentos de adesão. Clique aqui e entre em contato!