Prefeitura de SP disponibiliza versão preliminar da minuta da Revisão do Plano Diretor Estratégico para consulta pública

A Prefeitura do Município de São Paulo disponibilizou nesta sexta, 13 de janeiro, uma versão preliminar da minuta do projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) para que a população possa opinar por meio da plataforma Participe+.

Na minuta, é possível observar a intenção da Prefeitura em alterar regras relacionadas a pontos de controvérsia da atual redação do Plano Diretor, como, por exemplo: vagas de garagem; Transferência do Direito de Construir (TDC) Outorga Onerosa, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), Projeto de Intervenção Urbana (PIU) — que pode passar a ser denominado de "Plano de Intervenção Urbana" em função da judicialização da matéria, questionando a necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) —, dentre outros temas.

A disponibilização do documento, apesar de ser apenas uma versão preliminar da Revisão do PDE, marca o fim das audiências temáticas e o início da terceira etapa para esse processo em 2023. Resta, então, aguardar as sugestões e opiniões da população por meio da Plataforma para avançarmos para uma versão final!

Nosso time está atento às etapas de revisão do PDE e está à disposição dos nossos clientes e amigos para eventuais esclarecimentos. Tem dúvidas ou deseja mais informações? Clique e envie um e-mail