Prefeitura sanciona PIU Setor Central, apesar das críticas
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) aprovou na quinta-feira, 15 de setembro, a Lei nº 17.844/2022 que contém o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) do Setor Central. Sua entrada em vigor põe fim a Operação Urbana Centro, que resultou em poucas mudanças práticas na região, e estabelece novos parâmetros legais que estarão em vigor por até 10 anos, a contar da primeira licença emitida dentro da nova lei.
Com três eixos temáticos – rede de espaços públicos, rede de mobilidade e equipamentos públicos – e uma área de aproximadamente 20 milhões de m², o novo projeto urbanístico promete levar 200.000 novos moradores para a região por meio da atração de investimento para empreendimentos imobiliários, apostando no aumento de 3,6 milhões de m² de área construída. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$700 milhões, dos quais 40% (cerca de 280 milhões de reais) seriam destinados à construção de habitação de interesse social.
Incentivo
A nova lei concede isenção de outorga onerosa do direito de construir para áreas como Sé e Cracolândia, pelos primeiros cinco anos de vigência da lei, como forma de atrair o setor imobiliário para construir nessas áreas.
Contudo, a forma como foi prevista a isenção de outorga, com diminuição considerável de valores contidos na fórmula do Plano Diretor, já torna o PIU Setor Central alvo de severas críticas.
Judicialização dos PIUs
A ausência de coesão com o PDE também é pano de fundo para a ação proposta na última quarta-feira (07/09) pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital a fim de suspender o trâmite de todos projetos de intervenção urbana no município de São Paulo. A atual discussão de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) sustenta o argumento central do pedido do Ministério Público. Segundo a inicial, o cenário de indefinição dos contornos da revisão do PDE e o princípio da hierarquia das normas impõem que os Projetos de Intervenção Urbana aguardem o desfecho da revisão do PDE para sua aprovação e implementação.
Área esquecida
A dificuldade na implementação desse projeto acaba prejudicando seu propósito central: a atração de investimentos na região para não só ampliar a oferta de habitação no Centro, como também atrair serviços e a população em geral para conviver, frequentar e ocupar esse espaço essencial da Cidade de São Paulo.
O adensamento da população na região central tem o condão de aproximar a população urbana das zonas centrais, além de povoar e renascer uma região esquecida e atualmente marcada pelas mazelas da violência urbana. O que justifica a lógica por trás da isenção temporária da outorga onerosa na região da Cracolândia, conforme dito acima.
Resta saber se a constante judicialização e crítica dos PIUs permitirá que a revitalização do Centro saia do papel, ampliando a oferta de moradia, sobretudo de habitação de interesse social, e revitalizando dessa área essencial da Cidade de São Paulo.
A equipe de Urbanístico do Bicalho ADV está atenta às novas regras aplicadas ao Centro e deseja contribuir para a viabilidades dessas novas leis para que a região seja revitalizada.
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