agosto 4, 2022

Sancionada a Lei 14.430: novo marco legal da Securitização

Hoje, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.103. A Lei trata, dentre outros temas, da criação de um marco legal único acerca das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis.

A nova Lei vem, em verdade, como uma resposta dos órgãos reguladores e autorreguladores aos anseios do mercado financeiro do setor de securitização, não só por uma centralização das normas aplicáveis, mas também por uma facilitação e inovação normativa.

Umas das grandes novidades desta lei para o mercado é a instituição do instrumento do Certificado de Recebíveis (CR), que poderá ser emitido para qualquer setor econômico e não somente para os segmentos imobiliário e do agronegócio, tal como os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Muito embora o CR ainda não tenha isenção fiscal – como é o caso do CRI e do CRA –, o que é uma grande expectativa do mercado, o mesmo já traz uma série de benefícios em relação aos modelos de financiamento tradicionais que o tornam uma excelente nova alternativa, com a estrutura de garantias e risco.

Num momento em que o crédito atual é escasso e em que estamos em meio a um cenário econômico hostil no Brasil, acreditamos que as operações de securitização envolvendo o CR chegam numa boa hora, fortalecendo negociações de crédito, com menor custo de captação para os tomadores, que são os beneficiários finais desta cadeia de financiamento através do mercado de capitais.

Em caso de dúvidas acerca do alcance de tais normas, bem como consultas a respeito de casos concretos, não hesitem em contatar nossa área de mercado de capitais, coordenada pelo sócio Leonardo Cotta Pereira, através do e-mail [email protected].

Clique aqui e tenha acesso à íntegra da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022.