dezembro 1, 2022

Senado aprova Projeto Substitutivo da Lei dos Criptoativos

O Plenário do Senado Federal aprovou um substitutivo ao PL 4.401, de 2021, que dispõe, dentre outros temas, sobre a regulamentação dos criptoativos, sob a supervisão, principalmente, do Banco Central (Bacen). O texto final ainda não foi divulgado, mas já é possível comparar a minuta com o parecer final da Câmara e a votação dos destaques.

Pelo substitutivo aprovado, como esperado, os criptoativos enquadrados como valores mobiliários ficam sob responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao passo que os demais ativos devem ficar na alçada de outro órgão a ser nomeado pelo Poder Executivo. Há expectativa de que o Bacen seja o escolhido.

Enquanto órgão regulador, o Banco Central deve, dentre outras atribuições, estabelecer diretrizes e prazos, não menores do que seis meses, para adequação de prestadores de serviços com ativos virtuais às novas regras. Da mesma forma, deverá supervisionar e estabelecer condições para essa prestação de serviço.

Empresas que operam ativos virtuais serão equiparadas a instituições financeiras

Outra modificação aconteceu na Lei nº 7.492/86que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Pelo texto do substitutivo aprovado, as empresas que operam serviços referentes a operações com ativos virtuais - inclusive intermediação, negociação ou custódia - serão equiparados a instituições financeiras.

O texto prevê licença prévia – dada pelo Bacen - para o funcionamento de qualquer empresa que preste serviços de “ativos virtuais”. Diz, também, que o Banco estabelecerá condições para o exercício de cargos estatutários ou de administração.

A regra de transição, que permitia que as empresas que já atuam no mercado continuassem suas operações até a decisão definitiva sobre a emissão da licença pelo Bacen, foi suprimida. Isso significa que as empresas operadoras podem ficar impedidas de exercerem a atividade até a obtenção definitiva da licença e que ficará a cargo do Banco Central definir as regras de transição.

Também foi suprimido o artigo que previa a segregação patrimonial entre os bens dos clientes e da empresa.

Substitutivo prevê aumento de pena para crimes vinculados a ativos virtuais

As prestadoras de serviços de “ativos virtuais” foram incluídas no Rol de atividades sujeitas ao cumprimento de regras previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei do COAF e Prevenção a Lavagem de Dinheiro).

O substitutivo também criou um tipo penal (artigo 171-A do Código Penal), que versa sobre fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros. As penas para o crime de lavagem e ocultação de capitais foram aumentadas de 1/3 a 2/3, quando forem cometidos por meio da utilização de “ativo virtual”.

O PL vai para sanção presidencial e poderá ter vetos, embora os especialistas considerem improvável. A partir da promulgação, a lei entrará em vigor após 180 dias. A expectativa é de que a lei seja promulgada ainda esse ano, entrando em vigor em meados de maio de 2023, com publicação de norma regulamentar pelo Bacen até o final do ano que vem.

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